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D.O. nº28355 de 19/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3447/2022
D.O. nº28355 de 19/10/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3536/2022

D.O. nº28355 de 19/10/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2791/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3536/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Paulistinha Agropecuária Ltda, CNPJ/MF sob o nº 19.908.068/0001-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PALMEIRAS, inscrito no SIMCAR MT88813/2021 e CAR Federal nº MT-5101001-1FF09572EDF3446EB088E89311542234. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Araguaiana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022. SIGNATÁRIOS: Paulistinha Agropecuária Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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