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D.O. nº28355 de 19/10/2022
Acórdão 355 2022 774262016
D.O. nº28355 de 19/10/2022

Acórdão 356 2022 3480132016

D.O. nº28355 de 19/10/2022
Acórdão 357 2022 3984262014

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 348013/2016

Interessado - Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis

Relator (a) - Douglas Camargo de Anunciação - OAB/MT

Procurador - Rafael Machado - Prefeito Municipal

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

Acórdão 356/2022

Processo n. 348013/2016 - Interessado - Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - Relator - Douglas Camargo de Anunciação - OAB/MT -Procurador - Rafael Machado - Prefeito Municipal. Por descumprir a Notificação nº 3121 emitida em 18/07/2014, conforme fatos relatados no Despacho nº 051/2016/CFE/SUF/SEMAMT. Decisão Administrativa nº 3297/SGPA/SEMA/2019 de 23/12/2019, pela homologação parcial do auto de Infração nº 0036-E de 07/07/2016, arbitrando multa no valor de 10.000,00 (dez mil reais), pelo descumprimento da Notificação nº 3121, com fulcro no artigo 80 do Decreto Federal nº 6514/2008. Requer o recorrente, que seja reconhecida a prescrição intercorrente com fulcro no art. 1º, §1º da Lei Federal nº 9.873/99 e art. 19, §2º do Decreto Estadual nº 1986/2013, com extinção do Auto de Infração nº 0036-E, e, arquivamento do feito ou seja julgado improcedente, a fim de cancelar a imposição da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e arquivamento do feito. Ao final, requereu a redução da multa para o patamar mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme previsto no art. 80 do Decreto Federal nº 6514/2008.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram por unanimidade pela prescrição intercorrente, uma vez que após a juntada da defesa administrativa (fls.07), os autos ficaram paralisados por mais de 03 (três) anos sem qualquer instrução até a Decisão Administrativa (fls. 34/36), e, por conseguinte pela anulação do auto de infração nº 0036-E de 07/07/2016 e arquivamento dos autos. Recurso provido.

Presentes à votação dos seguintes membros:

Fernando Ribeiro Teixeira

Representante do IESCBAP

Juliana Machado Ribeiro

Representante do ADE

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Davi Maia Castelo Branco Ferreira

Representante da PGE

Mariana Sasso

Representante da FIEMT

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB/MT

Cuiabá, 27 de setembro de 2022.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 3ª J.J.R.

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