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D.O. nº28355 de 19/10/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2791/2022
D.O. nº28355 de 19/10/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3322/2022

D.O. nº28355 de 19/10/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3368/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3322/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Espólio de Renato David Prante, CPF nº 274.086.200-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA AGRESTE I, inscrito no SIMCAR MT36552/2018 e CAR Federal nº MT-5104526-6CB4E5DCD3194D15A27CB67C23833D81. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 229,0956 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022. SIGNATÁRIOS: Espólio de Renato David Prante e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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