Legislação

D.O. nº28346 de 05/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00510

D.O. nº28353 de 17/10/2022

SEFAZ-DOR-2022/00512

D.O. nº28354 de 18/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00513

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00512 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 97.154,91 (noventa e sete mil e cento e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4589	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	97.154,91
TOTAL			97.154,91

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4589	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	97.154,91
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	97.154,91
TOTAL DO PROCESSO	97.154,91

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D.O. nº28346 de 05/10/2022SEFAZ-DOR-2022/00510

D.O. nº28353 de 17/10/2022

SEFAZ-DOR-2022/00512

D.O. nº28354 de 18/10/2022SEFAZ-DOR-2022/00513

D.O. nº28346 de 05/10/2022
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D.O. nº28354 de 18/10/2022
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