Legislação

D.O. nº28353 de 17/10/2022
Resolução nº 163 2022 Ata da 17ª Reunião Extraordinária do CODEM

D.O. nº28353 de 17/10/2022

Resolução nº 164 2022 FCO Empresarial (deferidas e indeferidas)

D.O. nº28353 de 17/10/2022
Resolução nº 165 2022 FCO Rural (deferidas, indeferidas e revalidações)

RESOLUÇÃO N.º 164/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrida na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2022.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	3151/2022	Barra do Garças/MT	BC Paineira Geração e Comercialização de Energia LTDA	47.074.608/0001-24	R$ 5.470.000,00	R$ 3.829.000,00
2	3134/2022	Campo Novo do Parecis/MT	Centro de Atividade Física e Esportiva Star Fit LTDA	42.603.734/0001-05	R$ 1.357.090,00	R$ 1.221.381,00
3	3150/2022	Lucas do Rio Verde/MT	G3 Armazéns Gerais LTDA	33.945.875/0001-15	R$ 5.796.650,38	R$ 2.500.000,00
4	3112/2022	Campo Novo do Parecis/MT	JM Aviação Agrícola LTDA	10.490.828/0001-29	R$ 2.773.000,00	R$ 2.495.700,00
5	3090/2022	Primavera do Leste/MT	MT Office Indústria e Comércio de Móveis EIRELI	14.778.992/0001-97	R$ 2.114.950,55	R$ 1.903.455,49
6	3128/2022	Campo Novo do Parecis/MT	Ponte Serrada Energética SPE LTDA	33.854.317/0001-44	R$ 33.324.087,19	R$ 29.976.947,19
7	3091/2022	Primavera do Leste/MT	Renata K. S. Bianchi & CIA LTDA	02.826.155/0001-07	R$ 2.445.301,75	R$ 2.200.771,58
8	3000/2022	Araputanga/MT	Supermercado Araputanga LTDA EPP	03.118.575/0001-00	R$ 1.980.000,00	R$ 1.980.000,00
9	3105/2022	Nova Ubiratã	Transportadora Baumgarten - EIRELI	27.426.383/0001-10	R$3.200.000,00	R$2.400.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	3161/2022	Pontes e Lacerda/MT	Águas Pontes e Lacerda LTDA	04.202.450/0001-18	R$ 21.356.095,50	R$ 20.288.290,71
2	3160/2022	Rondonópolis/MT	Rumo S.A	02.387.241/0001-60	R$ 400.000.000,00	R$ 200.000.000,00
3	3163/2022	Alta Floresta/MT	Universal Comércio de Medicamentos LTDA	03.985.041/0001-72	R$ 2.768.934,88	R$ 2.628.914,40

Art. 3º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	2998/2022	Nova Mutum	Icofort - Agroindustrial S.A	02.952.466/0001-12	R$ 181.766.668,46	R$ 100.000.000,00

Art. 4º Aprovar a devolução da Revalidação de Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	3104/2022	Cuiabá	Televisão Centro América LTDA	03.476.876/0001-05	R$ 2.843.320,27	R$ 1.990.324,19

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 14 de outubro de 2022.

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