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D.O. nº28352 de 14/10/2022
Extrato de Portaria 780 e 856
D.O. nº28352 de 14/10/2022

Extrato Notificação 0052022 Viga

D.O. nº28352 de 14/10/2022
Publicação Outubro 09

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 005/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2022.

Processo SEMA-PRO-2022/18172- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 015/2022/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 36.969.897/0001-03

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 015/2022, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa que, sob demanda prestará serviços de Manutenção Predial nas Unidades da SEMA no município de Cuiabá e nas Unidades do Interior de MT, realizando os serviços de: Instalação, Montagem, reparação e adaptação, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão-de-obra e com o maior desconto a ser aplicado na forma estabelecida em Planilhas de Serviços e Insumos constantes na Tabela SINAPI, pelos motivos expostos no processo administrativo nº SEMA-PRO-2022/18172, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI NOTIFICADA para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos dos Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES, do Contrato nº 015/2022, considerando os motivos elencados no RELATÓRIO DETALHADO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL Nº 001/GEPI/CAL/SEMA-MT/2022, elaborado pela GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(assinado eletronicamente) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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