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D.O. nº28349 de 11/10/2022
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 20221016493
D.O. nº28350 de 13/10/2022

PORTARIA 2022103013 REVOGA Portaria nº 136 2021 DGPJC altera membros da Comissão de Dispensa ou Licença para capacitação

D.O. nº28375 de 18/11/2022
Portaria 255/2022/GAB/SESP/MT

PORTARIA nº 2022.10.3013/DGPJC/EXT

O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar n.º407/2010, publicada no D.O.E. em 30 junho de 2010.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 09/2015/SESP, de 09 de dezembro de 2015, que dispõe acerca dos procedimentos a serem observados pelos servidores que compõe a estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública e órgãos desconcentrados, quanto à solicitação de Dispensa ou Licença para Capacitação ou Qualificação Profissional, e dá outras providencias;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 04/2020/SESP, de 20 de janeiro de 2020, que altera e revoga os dispositivos da Instrução Normativa SESP nº 09/2015, estabelecendo que as comissões para qualificação deverão serem instituídas de forma individualizada por cada Órgão que compõe a Secretaria de Estado de Segurança Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os membros da Comissão de Dispensa ou Licença para Capacitação ou Qualificação Profissional no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, em razão de recentes remoções ocorridas nas unidades policiais;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar os membros da Comissão de Dispensa ou Licença para Capacitação ou Qualificação Profissional no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, designando os servidores abaixo relacionados para sem prejuízo das funções atualmente exercidas, comporem a mencionada Comissão;

I - Presidente:

- Flavia Alessandra de Faria Pouso - Investigadora de Polícia Civil - Gerente de Ensino da ACADEPOL/PJCMT;

II - Membros:

- Débora Antônia da Silva - Analista de Desenvolvimento Econômico e Social - ACADEPOL/PJC;

- Jaqueline Vilalba Fernandes - Analista de Desenvolvimento Econômico e Social - ACADEPOL/PJC.

Art. 2º - Compete à Comissão de Qualificação:

I - Analisar os pedidos de dispensa ou licença para realização de Curso de Capacitação ou Qualificação Profissional dos servidores da estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil;

II - Emitir parecer quanto à possibilidade ou não da concessão de Dispensa ou Licença para Qualificação Profissional, bem como, dos eventuais pedidos de prorrogação, devendo ser encaminhado ao Delegado Geral da PJC/MT para homologação;

Art. 3º - Caberá a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da PJC/MT a instrução processual dos pedidos de Dispensa ou Licença para Qualificação Profissional no que tange a vida funcional dos servidores interessados;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Portaria nº 136/2021/DGPJC/EXT;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá/MT, 11 de outubro de 2022.

Mário Dermeval Aravéchia de Resende

DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - MT

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