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D.O. nº28341 de 30/09/2022
Pub 29 SAI 30 09 2022
D.O. nº28343 de 03/10/2022

INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA

D.O. nº28343 de 03/10/2022
NÃO OBJEÇÃO DE PROJETOS MODELOS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS

Extrato de Indeferimento de Autorização Precária

Processo SINFRA-PRO-2021/01397

Modalidade: Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal

Objeto: Pedido de autorização precária de linha ligando Vila Santiago do Norte, passando pelo Distrito Água Limpa em Nova Ubiratã até Sorriso

Decisão:  Declara o Indeferimento para Autorização Precária para Linha na Modalidade Alternativa - Vila Santiago do Norte (Nova Ubiratã) - Sorriso pleiteada pela empresa Vitor Felipe Souza Lima Ltda, considerando a decisão da Diretoria Colegiada da AGER/MT na 15ª Reunião Ordinária, fls.112 a 113, o Oficio Nº 01797/2022/GPRAGER/AGER, fls. 114, Parecer nº 13/SGAC/PGE/2022, fls. 126/133 e Homologação do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, fl 136, todos constantes no processo SINFRA-PRO 2021/01397.

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