Legislação

D.O. nº28340 de 29/09/2022
Portaria nº 1862022 Publicação FUPIS Agosto2022

D.O. nº28340 de 29/09/2022

Portaria nº 1872022 Publicação FETHAB Agosto2022

D.O. nº28340 de 29/09/2022
Portaria nº 1882022 Publicação FETHAB Convênios Agosto2022

PORTARIA N° 187/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de agosto de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de agosto de 2022, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de setembro de 2022.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Agosto/2022

Valor Total Arrecadado do FETHAB	26.478.793,77	2.942.088,20	29.420.881,97
Período do Crédito	Agosto - 90%	Agosto - 10%	Agosto/2022
Data do Repasse	09/09/2022	09/09/2022	09/09/2022
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	88.756,92	13.668,06	102.424,98
ÁGUA BOA	259.545,14	19.819,97	279.365,11
ALTA FLORESTA	302.732,05	73.340,67	376.072,72
ALTO ARAGUAIA	194.089,56	35.937,02	230.026,58
ALTO BOA VISTA	151.855,88	7.865,08	159.720,96
ALTO GARÇAS	145.924,63	18.263,31	164.187,94
ALTO PARAGUAI	118.889,78	24.268,70	143.158,48
ALTO TAQUARI	96.170,98	7.522,63	103.693,61
APIACÁS	242.148,57	7.948,64	250.097,21
ARAGUAIANA	158.237,27	8.101,63	166.338,90
ARAGUAINHA	92.675,78	2.104,77	94.780,55
ARAPUTANGA	108.642,49	23.379,01	132.021,50
ARENÁPOLIS	77.688,78	10.318,49	88.007,27
ARIPUANÃ	434.411,09	18.789,06	453.200,15
BARÃO DE MELGAÇO	288.380,54	15.163,82	303.544,36
BARRA DO BUGRES	183.603,96	36.085,01	219.688,97
BARRA DO GARÇAS	234.813,94	13.144,96	247.958,90
BOM JESUS DO ARAGUAIA	187.681,69	17.171,20	204.852,89
BRASNORTE	231.768,88	26.551,46	258.320,34
CÁCERES	426.229,14	47.013,69	473.242,83
CAMPINÁPOLIS	217.602,73	6.918,61	224.521,34
CAMPO NOVO DO PARECIS	178.228,76	28.700,36	206.929,12
CAMPO VERDE	175.051,31	27.469,10	202.520,41
CAMPOS DE JÚLIO	101.307,86	9.822,46	111.130,32
CANABRAVA DO NORTE	113.223,32	17.232,10	130.455,42
CANARANA	269.792,43	22.223,36	292.015,79
CARLINDA	132.817,63	17.189,44	150.007,07
CASTANHEIRA	147.778,15	29.025,17	176.803,32
CHAPADA DOS GUIMARÃES	301.699,38	36.156,50	337.855,88
CLÁUDIA	112.402,48	24.243,98	136.646,46
COCALINHO	298.707,27	14.389,75	313.097,02
COLÍDER	147.116,18	31.312,35	178.428,53
COLNIZA	401.021,33	23.834,74	424.856,07
COMODORO	272.572,70	16.731,95	289.304,65
CONFRESA	272.387,35	39.757,61	312.144,96
CONQUISTA D'OESTE	91.219,44	12.528,59	103.748,03
COTRIGUAÇU	203.516,01	29.578,87	233.094,88
CUIABÁ	457.659,50	34.357,73	492.017,23
CURVELÂNDIA	73.743,44	12.291,46	86.034,90
DENISE	102.022,79	5.359,60	107.382,39
DIAMANTINO	184.345,36	38.150,65	222.496,01
DOM AQUINO	146.454,21	18.379,22	164.833,43
FELIZ NATAL	165.598,38	12.250,86	177.849,24
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	85.738,33	9.785,39	95.523,72
GAÚCHA DO NORTE	208.043,88	25.606,46	233.650,34
GENERAL CARNEIRO	157.972,48	26.384,94	184.357,42
GLÓRIA D'OESTE	88.412,69	10.899,55	99.312,24
GUARANTÃ DO NORTE	188.873,24	19.658,74	208.531,98
GUIRATINGA	268.521,45	21.581,10	290.102,55
INDIAVAÍ	88.465,65	5.360,19	93.825,84
IPIRANGA DO NORTE	121.564,14	13.130,54	134.694,68
ITANHANGÁ	117.248,10	16.149,12	133.397,22
ITAÚBA	151.273,35	10.799,23	162.072,58
ITIQUIRA	243.578,42	22.073,90	265.652,32
JACIARA	106.841,93	24.178,67	131.020,60
JANGADA	84.414,39	11.337,93	95.752,32
JAURU	130.487,50	19.029,13	149.516,63
JUARA	465.470,72	47.360,56	512.831,28
JUÍNA	300.587,27	38.382,19	338.969,46
JURUENA	164.671,62	17.000,56	181.672,18
JUSCIMEIRA	149.869,97	41.321,04	191.191,01
LAMBARI D'OESTE	104.803,07	9.518,24	114.321,31
LUCAS DO RIO VERDE	159.826,00	15.793,72	175.619,72
LUCIARA	133.188,33	2.265,11	135.453,44
MARCELÂNDIA	336.492,51	15.927,88	352.420,39
MATUPÁ	177.249,05	33.281,78	210.530,83
MIRASSOL D'OESTE	111.555,16	30.585,07	142.140,23
NOBRES	153.788,83	22.723,22	176.512,05
NORTELÂNDIA	86.400,30	13.732,49	100.132,79
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	216.172,87	30.369,12	246.541,99
NOVA BANDEIRANTES	312.688,08	18.987,94	331.676,02
NOVA BRASILÂNDIA	184.080,57	20.213,91	204.294,48
NOVA CANAÃ DO NORTE	246.093,91	13.433,87	259.527,78
NOVA GUARITA	99.666,18	9.409,68	109.075,86
NOVA LACERDA	134.644,67	7.583,23	142.227,90
NOVA MARILÂNDIA	86.320,87	9.479,11	95.799,98
NOVA MARINGÁ	263.172,73	28.299,36	291.472,09
NOVA MONTE VERDE	136.021,56	16.570,43	152.591,99
NOVA MUTUM	201.291,79	30.844,26	232.136,05
NOVA NAZARÉ	94.370,42	10.061,65	104.432,07
NOVA OLÍMPIA	99.666,18	15.629,55	115.295,73
NOVA SANTA HELENA	114.044,16	5.379,61	119.423,77
NOVA UBIRATÃ	291.955,18	30.271,15	322.226,33
NOVA XAVANTINA	180.214,67	29.529,74	209.744,41
NOVO HORIZONTE DO NORTE	90.689,87	8.839,50	99.529,37
NOVO MUNDO	194.592,66	13.749,26	208.341,92
NOVO SANTO ANTÔNIO	145.156,75	1.765,84	146.922,59
NOVO SÃO JOAQUIM	307.736,54	22.770,29	330.506,83
PARANAÍTA	169.887,94	23.313,99	193.201,93
PARANATINGA	472.063,94	25.772,99	497.836,93
PEDRA PRETA	172.032,72	20.029,15	192.061,87
PEIXOTO DE AZEVEDO	177.381,44	20.644,93	198.026,37
PLANALTO DA SERRA	175.316,09	6.771,80	182.087,89
POCONÉ	266.085,40	75.451,03	341.536,43
PONTAL DO ARAGUAIA	112.985,01	3.906,80	116.891,81
PONTE BRANCA	86.823,96	10.982,23	97.806,19
PONTES E LACERDA	235.343,52	35.394,79	270.738,31
PORTO ALEGRE DO NORTE	158.290,23	26.409,65	184.699,88
PORTO DOS GAÚCHOS	156.145,45	35.664,88	191.810,33
PORTO ESPERIDIÃO	213.922,17	32.406,81	246.328,98
PORTO ESTRELA	89.286,49	11.885,74	101.172,23
POXORÉU	320.870,02	39.215,68	360.085,70
PRIMAVERA DO LESTE	207.990,93	66.004,28	273.995,21
QUERÊNCIA	323.226,64	27.026,90	350.253,54
RESERVA DO CABAÇAL	113.170,36	6.624,70	119.795,06
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	287.903,92	15.473,03	303.376,95
RIBEIRÃOZINHO	90.425,08	9.013,68	99.438,76
RIO BRANCO	91.696,06	3.938,57	95.634,63
RONDOLÂNDIA	207.964,45	12.823,68	220.788,13
RONDONÓPOLIS	455.408,77	53.390,07	508.798,84
ROSÁRIO OESTE	246.040,95	30.202,89	276.243,84
SALTO DO CÉU	115.871,20	11.253,19	127.124,39
SANTA CARMEM	122.305,55	6.469,06	128.774,61
SANTA CRUZ DO XINGU	91.828,46	11.495,03	103.323,49
SANTA RITA DO TRIVELATO	150.002,37	2.817,64	152.820,01
SANTA TEREZINHA	150.373,07	33.406,23	183.779,30
SANTO AFONSO	89.392,41	22.766,47	112.158,88
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	133.797,34	11.189,64	144.986,98
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	278.689,30	-	278.689,30
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	271.857,78	16.755,19	288.612,97
SÃO JOSÉ DO XINGU	256.208,81	15.063,79	271.272,60
SÃO JOSÉ DO POVO	84.943,97	16.811,68	101.755,65
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	176.428,20	17.588,69	194.016,89
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	129.242,99	26.995,13	156.238,12
SÃO PEDRO DA CIPA	82.163,70	2.734,38	84.898,08
SAPEZAL	139.172,54	9.845,40	149.017,94
SERRA NOVA DOURADA	110.575,44	2.018,27	112.593,71
SINOP	192.077,17	67.298,80	259.375,97
SORRISO	292.802,50	55.342,74	348.145,24
TABAPORÃ	253.852,20	25.195,45	279.047,65
TANGARÁ DA SERRA	296.933,19	61.717,36	358.650,55
TAPURAH	153.153,34	16.213,85	169.367,19
TERRA NOVA DO NORTE	124.026,67	32.107,89	156.134,56
TESOURO	214.981,33	8.875,40	223.856,73
TORIXORÉU	167.796,12	11.590,94	179.387,06
UNIÃO DO SUL	155.271,65	10.793,93	166.065,58
VALE DE SÃO DOMINGOS	113.329,24	12.744,54	126.073,78
VÁRZEA GRANDE	209.394,30	13.870,77	223.265,07
VERA	133.320,73	15.106,74	148.427,47
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	334.135,90	23.840,03	357.975,93
VILA RICA	250.171,64	6.415,81	256.587,45
T O T A L	26.478.793,77	2.942.088,20	29.420.881,97

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