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D.O. nº28497 de 11/05/2023
Termo de Inexigibilidade Nº 002 2023 Seminário de Gás Natural 10 e 1105 PUBLICAR
D.O. nº28551 de 28/07/2023

Termo de Inexigibilidade Nº 003 2023 Seminário Ouvidores e Ouvidorias 23 a 25082023 PUBLICAR

D.O. nº28555 de 03/08/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002 2023 Aquisição de Serviços Gráficos PRO 01779 2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 003/2023/AGER/MT

Processo AGER-PRO-2023/02796

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT.

CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-CIDADANIA

OBJETO: Contratação de 01(uma) inscrição para “16º Seminário Nacional "OUVIDORES & OUVIDORIAS" e o 6º Seminário Internacional “OUVIDORES, DEFENSORÍAS DEL PUEBLO & OMBUDSMAN” com o tema “Desafios das Ouvidorias: Demandas Sociais, Regulamentação e Modelos de Gestão”, que ocorrerá nos dias 23 a 25 de agosto de 2023.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 1.525/2022.

VALOR GLOBAL: R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais).

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei e suas alterações.

Cuiabá, 19 de julho de 2023.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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