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D.O. nº28339 de 28/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO 416 2022 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 1492022 137 Juçara Conte dos Santos
D.O. nº28339 de 28/09/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 410 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022003405 INEZ ALVES GUIMARAES MARTINS

D.O. nº28339 de 28/09/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 18MTPREV2022 convocação aposentados e pensionistas defesa administrativa

ATO ADMINISTRATIVO N.º 410/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.03405 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 26.07.2022, em caráter vitalício, a Sra. INEZ ALVES GUIMARAES MARTINS, portadora da cédula de identidade n.º 543792 SSP/MT e CPF n.º 396.474.801-30, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. VALENTIM MARTINS FILHO, matrícula funcional n.º 10756, RG n.° 873.250 PMMT e CPF n° 241.398.901-34, ocorrido em 26.07.2022, transferido para a inatividade mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SOLDADO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso II, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2022.

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