Legislação

D.O. nº28550 de 27/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00311

D.O. nº28550 de 27/07/2023

SEFAZ-DOR-2023/00310

D.O. nº28550 de 27/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00309

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00310 DE 17 DE JULHO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 10.797.808,60 (dez milhões e setecentos e noventa e sete mil e oitocentos e oito reais e sessenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2468	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	7.399.486,83
2473	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	1.398.321,77
2478	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	2.000.000,00
TOTAL			10.797.808,60

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2468	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Suplementação	4490	2.570.0000	3.296.519,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	7,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	0800	F	Suplementação	4490	2.570.0000	3.980.775,89
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado e/ou ampliado (Unidade)	2,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	4.000,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	118.191,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura escolar avaliada (Unidade)	6,00
TOTAL DO PROCESSO	7.399.486,83
PROCESSO : 2473	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2284	Manutenção do Conselho Estadual de Educação - CEE	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	1.398.321,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Conselho mantido (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.398.321,77
PROCESSO : 2478	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	2.500.0196	2.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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