Legislação

D.O. nº28550 de 27/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00312

D.O. nº28550 de 27/07/2023

SEFAZ-DOR-2023/00311

D.O. nº28550 de 27/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00310

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00311 DE 18 DE JULHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 3.170.855,83 (três milhões e cento e setenta mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2815	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	3.170.855,83
TOTAL			3.170.855,83

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2815	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0300	F	Suplementação	4440	1.500.0000	3.170.855,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Anulação	3390	1.500.0000	3.170.855,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
TOTAL DO PROCESSO	3.170.855,83

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28550 de 27/07/2023SEFAZ-DOR-2023/00312

D.O. nº28550 de 27/07/2023

SEFAZ-DOR-2023/00311

D.O. nº28550 de 27/07/2023SEFAZ-DOR-2023/00310

D.O. nº28550 de 27/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00312

D.O. nº28550 de 27/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00310