Legislação

D.O. nº28550 de 27/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00316

D.O. nº28550 de 27/07/2023

SEFAZ-DOR-2023/00315

D.O. nº28550 de 27/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00313

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00315 DE 19 DE JULHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 7.561.948,11 (sete milhões e quinhentos e sessenta e um mil e novecentos e quarenta e oito reais e onze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2733	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	4.650.000,00
2849	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.911.948,11
TOTAL			7.561.948,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2733	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	3.800.000,00
02	061	399	3234	Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	850.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Taxa de congestionamento reduzida (Percentual)	63,10
02	128	400	4072	Capacitação permanente de servidores da 1ª e 2ª instâncias - ESCOLA DOS SERVIDORES	9900	F	Suplementação	3390	1.760.0000	850.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Unidade)	4.500,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.760.0000	3.800.000,00
TOTAL DO PROCESSO	4.650.000,00
PROCESSO : 2849	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	2462	Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	834.445,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão aperfeiçoada (Percentual)	7,00
26	782	338	2462	Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	2.077.502,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão aperfeiçoada (Percentual)	100,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	2.911.948,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	2.911.948,11
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28550 de 27/07/2023SEFAZ-DOR-2023/00316

D.O. nº28550 de 27/07/2023

SEFAZ-DOR-2023/00315

D.O. nº28550 de 27/07/2023SEFAZ-DOR-2023/00313

D.O. nº28550 de 27/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00316

D.O. nº28550 de 27/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00313