Legislação

D.O. nº28550 de 27/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00319

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00318 DE 20 DE JULHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 37.217.026,71 (trinta e sete milhões e duzentos e dezessete mil e vinte e seis reais e setenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2850	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.077.502,39
2890	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.500.000,00
2895	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	32.629.024,32
2903	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	250.000,00
2904	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	760.500,00
TOTAL			37.217.026,71

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2850	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	2462	Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	9900	F	Anulação	3390	1.759.0137	2.077.502,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão aperfeiçoada (Percentual)	100,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3350	1.759.0137	2.077.502,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	2.077.502,39
PROCESSO : 2890	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1150	Aquisição de equipamentos rodoviários	0600	F	Anulação	4490	2.759.0137	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	0,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Suplementação	4440	2.759.0137	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.500.000,00
PROCESSO : 2895	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1150	Aquisição de equipamentos rodoviários	0600	F	Anulação	4490	1.759.0137	31.794.578,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	0,00
26	782	338	2462	Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	0600	F	Anulação	4490	1.759.0137	834.445,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão aperfeiçoada (Percentual)	7,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Suplementação	4440	1.759.0137	834.445,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	1,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0800	F	Suplementação	4450	1.759.0137	31.794.578,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	32.629.024,32
PROCESSO : 2903	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	250.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0100	F	Anulação	3372	1.500.0000	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	250.000,00
PROCESSO : 2904	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1418	Fortalecimento das operações policiais nos municípios da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Anulação	4490	1.700.0000	760.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	0600	F	Suplementação	4490	1.700.0000	760.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Unidade)	46,00
TOTAL DO PROCESSO	760.500,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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