Legislação

D.O. nº28550 de 27/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00329

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00328 DE 24 DE JULHO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 21.103.491,30 (vinte e um milhões e cento e três mil e quatrocentos e noventa e um reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2940	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	21.103.491,30
TOTAL			21.103.491,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2940	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	3.139.898,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	10,00
06	182	531	2840	Fortalecimento do combate aos incêndios florestais	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	13.950.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de calor detectado (Unidade)	8.788,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	3.013.593,29
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	21.103.491,30
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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