Legislação

D.O. nº28513 de 02/06/2023
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 05 AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022/SESP

D.O. nº28550 de 27/07/2023

Extrato de Edital de Ciência de Eliminação de Documentos

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SISTEMA ESTADUAL DE ARQUIVOS - SIARQ

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

ÓRGÃO/ENTIDADE:

Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP-MT

Nº 002/2023

A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designada pela Portaria nº 11/2023/GAB/SESP, publicada no Diário Oficial de 27/01/2023, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 002/2023, autorizada pela Superintendente de Arquivo Público do Estado de Mato Grosso - Órgão Central do SIARQ/MT, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, se não houver oposição, a Gerência de Arquivo da SESP/MT eliminará 98 caixas box equivalente a 13,72 metros lineares dos documentos relativos aos conjuntos documentais, relacionados abaixo, da extinta Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

CÓDIGO REFERENTE À CLASSIFICAÇÃO	ASSUNTO (DESCRITOR DO CÓDIGO)	DATAS LIMITES	UNIDADE DE ARQUIVAMENTO	OBSERVAÇÕES E/OU JUSTIFICATIVAS
ANO INICIAL	ANO FINAL	QUANTI- FICAÇÃO	ESPECI- FICAÇÃO
021.1	Candidatos a cargo e emprego público (fichas de inscrição em concurso público)	2014	2014	17	Caixa Box	Cumpriu temporalidade
029.21	Missão fora da sede. Viagens (Diárias)	2011	2011	81	Caixa Box	Cumpriu temporalidade

Cuiabá, 21/07/2023

Nelma Zambonini Farias

Presidente da Comissão Permanente de

Avaliação de Documentos*

*Original assinado

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