Legislação

D.O. nº28324 de 06/09/2022
PORTARIA Nº. 063/2022/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28333 de 20/09/2022

PORTARIA 003/2022/POLITEC/SESP

D.O. nº28334 de 21/09/2022
PORTARIA Nº.067/2022/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº 003/2022/POLITEC/SESP, de 16 de Setembro de 2022.

Designa servidores para atuarem como fiscal do contrato de Credenciamento de médico.

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC/MT no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VIII, do art. 7º da Lei Complementar nº 391 de 27 de abril de 2010, e

CONSIDERANDO o Edital de credenciamento nº 003/2022/SESP/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de agosto de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Coordenadores Regionais da POLITEC para, sem prejuízo de suas atribuições legais, exercerem os cargos de fiscal titular do contrato de credenciamento, de acordo com a correspondente localidade de prestação de serviços submetida a sua competência.

Art. 2º. Designar os Gerentes Regionais da POLITEC para, sem prejuízo de suas atribuições legais, exercerem os cargos de fiscal suplente do contrato de credenciamento de acordo com os municípios que compreendem sua competência.

Parágrafo Único - Nos municípios em que os contratos de credenciamento estejam sob a competência da Gerência de Medicina Legal da respectiva Coordenadoria, o fiscal suplente será o Gerente de Medicina Legal.

Art. 3º. Nos municípios cujo credenciamento esteja vinculado a competência da Diretoria Metropolitana de Medicina Legal, o fiscal titular do contrato será o Coordenador de Perícias em Vivos, e o fiscal suplente, o Coordenador de Perícias em Morto.

Art. 4º. Ocorrendo a exoneração dos servidores ocupantes dos cargos descritos nos artigos anteriores, os servidores que assumirem o cargo também assumirão as obrigações decorrentes da fiscalização dos contratos, a partir da nomeação.

Art. 5º. Compete ao Fiscal do contrato:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pelos serviços prestados pelos Credenciados;

II - Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas;

III - Elaborar o relatório de acompanhamento de execução contratual, por nota, com o corresponde atesto;

IV - Inserir no sistema SIGADOC a nota fiscal, a planilha (contendo a data da perícia, número do protocolo do laudo no sistema, nome do periciando, tipo da perícia realizada.), guia e comprovante do ISSQN, o relatório de acompanhamento de execução contratual, por nota, tramitando para a Diretoria de Suporte Institucional da POLITEC.

V - Controlar o saldo de empenho em função do valor da fatura, de modo a possibilitar reforço de novos valores ou anulações parciais, mantendo planilha atualizada do valor do contrato, com seus aditivos, se houver, quantitativos contratados e seus respectivos saldos;

VI - Notificar o credenciado em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal com prazo).

VII - Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando à Comissão aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

VIII- Denunciar quaisquer irregularidades na execução do contrato para a Comissão.

IX - Desempenhar outras atribuições legais inerentes a função do fiscal.

Art. 6º. Compete ao fiscal suplente substituir o fiscal titular durante as ausências legais.

Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de setembro de 2022.

Rubens Sadao Okada

Diretor Geral da POLITEC

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS E RESPECTIVOS FISCAIS

Município	Coordenadoria/Gerência	Fiscal Titular	Fiscal Substituto
Barra do Bugres	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Marcos Eiti Nishimura marcosnishimura@politec.mt.gov.br
Ger. Tangará da Serra
Brasnorte	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Eduardo Santos da Silva eduardosilva@politec.mt.gov.br
Ger. Juína
Campo Verde	Coord. Rondonópolis	Ariadne Nunes Ferreira de Matos ariadnematos@politec.mt.gov.br	Ricardo Souza de Oliveira ricardooliveira@politec.mt.gov.br
Ger. Primavera do Leste
Canarana	Coord. Barra do Garças	Paulo Henrique de Sousa Melo paulomelo@politec.mt.gov.br	Paulo Victor Souza Barbosa paulobarbosa@politec.mt.gov.br
Ger. Agua Boa
Colider	Coord. Sinop	Marcio Alexandre P. M. da Silva marciosilva@politec.mt.gov.br	Osmair Carlos Rossetto de Gois osmairgois@politec.mt.gov.br
Ger. Alta Floresta
Colniza	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Eduardo Santos da Silva eduardosilva@politec.mt.gov.br
Ger. Juína
Comodoro	Coord. Cáceres	Ataíde de Campos Malheiros Filho ataidefilho@politec.mt.gov.br	José Roberto Stefanelli Júnior josestefanelli@politec.mt.gov.br
Ger. Pontes e Lacerda
Cotriguaçu	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Eduardo Santos da Silva eduardosilva@politec.mt.gov.br
Ger. Juína
Guiratinga	Coord. Rondonópolis	Ariadne Nunes Ferreira de Matos ariadnematos@politec.mt.gov.br	Wladimir Lopes do Nascimento wladimirnascimento@politec.mt.gov.br
Ger. Rondonópolis
Juara	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Eduardo Santos da Silva eduardosilva@politec.mt.gov.br
Ger. Juína
Mirassol D’Oeste	Coord. Cáceres	Ataíde de Campos Malheiros Filho ataidefilho@politec.mt.gov.br	Cassio Roberto Brandalize cassiobrandalize@politec.mt.gov.br
Ger. Cáceres
Nova Bandeirantes	Coord. Sinop	Marcio Alexandre P. M. da Silva marciosilva@politec.mt.gov.br	Osmair Carlos Rossetto de Gois osmairgois@politec.mt.gov.br
Ger. Alta Floresta
Nova Mutum	Coord. Sinop	Marcio Alexandre P. M. da Silva marciosilva@politec.mt.gov.br	Ediel de Castro Souza edielsouza@politec.mt.gov.br
Ger. Sorriso
Paranatinga	Coord. Rondonópolis	Ariadne Nunes Ferreira de Matos ariadnematos@politec.mt.gov.br	Ricardo Souza de Oliveira ricardooliveira@politec.mt.gov.br
Ger. Primavera do Leste
Querência	Coord. Barra do Garças	Paulo Henrique de Sousa Melo paulomelo@politec.mt.gov.br	Paulo Victor Souza Barbosa paulobarbosa@politec.mt.gov.br
Ger. Agua Boa
Sapezal	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Marcos Eiti Nishimura marcosnishimura@politec.mt.gov.br
Ger. Tangará da Serra
Vila Rica	Coord. Barra do Garças	Paulo Henrique de Sousa Melo paulomelo@politec.mt.gov.br	Gardênia Rodrigues Donde gardeniadonde@politec.mt.gov.br
Ger. Confresa

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28324 de 06/09/2022PORTARIA Nº. 063/2022/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28333 de 20/09/2022

PORTARIA 003/2022/POLITEC/SESP

D.O. nº28334 de 21/09/2022PORTARIA Nº.067/2022/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28324 de 06/09/2022
PORTARIA Nº. 063/2022/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28334 de 21/09/2022
PORTARIA Nº.067/2022/CGE-COR/POLITEC