Aguarde por favor...
D.O. nº28332 de 19/09/2022
Ratificação Inexigibilidade ABAV
D.O. nº28332 de 19/09/2022

Ratificação Inexigibilidade 11ª BTM Travel

D.O. nº28336 de 23/09/2022
Convocação e Pauta da 04ª Reunião Extraordinária do CEDTUR

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO SEDEC-PRO-2022-/02480

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do, Parecer PGE n° 2.764/SGAC/PGE/2022 AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor contratação  de  empresa especializada  em  realização  de  eventos, através  da  cota  participação  que  abrange estande, telão de LED e slot de 01 hora, para o Estado de Mato Grosso na 11ª BTM -BRAZIL TRAVEL MARKET que acontecerá nos dias 20 e 21 de outubro de 2022 no Centro de Eventos do Ceará, no município de Fortaleza-CE, no valor  de R$ 60.800,00 (sessenta e oito mil , oitocentos reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.101 - PROGRAMA:385 - PROJ/ATIV:2011 - NATUREZA DE DESPESA:3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:196.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § ùnico, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 16 de setembro de 2022.

Eulália  Souza de Oliveira

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital