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D.O. nº28328 de 13/09/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2022/SESP
D.O. nº28330 de 15/09/2022

COMPRA DIRETA

D.O. nº28333 de 20/09/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/07272 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa TECNISUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ N° 02.846.684/0001-72, para fornecimento óleo lubrificante e filtro dos compressores de ar para enchimento de cilindro te mergulho, fins de atender as demandas das unidades do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, no valor global de R$ 31.147,00 (trinta e um mil cento e quarenta e sete reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 14 de setembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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