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D.O. nº28326 de 09/09/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28326 de 09/09/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO iomat

D.O. nº28335 de 22/09/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECITECI-PRO-2022/02392

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico - Normativa 004/CPPGE/2022, que regulamenta o Parecer Normativo para compra de pequeno valor, consubstanciado no art. 75, II, da Lei 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer, e demais documentos e justificativas juntadas aos autos do Processo n. SECITECI-PRO-2022/02392, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa SAULO AMORIM DE OLIVEIRA, devidamente inscrita no CNPJ de nº 40.095.452/0001-19, referente a aquisição aparelhos de ares-condicionados, por meio de dispensa de licitação, com valor total de R$ 28.721,00 (vinte e oito mil e setecentos e vinte e um reais), visando atender as demandas do Centro de Recondicionamento de Computadores (RECYTEC). E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 08 de setembro de 2022.

MAURÍCIO MUNHOZ FERRAZ

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(original assinado)

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