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Extrato de Deferimento dos Projetos Executivos

Processo SINFRA-PRO-2021/00451

Modalidade: Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal

Objeto: Emissão da NÃO OBJEÇÃO dos Projetos Executivos propostos pela Concessionária SINART TERMINAL RODOVIÁRIO DE CUIABÁ SPE LTDA, sob Contrato de Concessão nº 0012/2021/00/00-SINFRA.

Decisão: O Poder Concedente manifesta pela NÃO OBJEÇÃO dos Projetos Executivos propostos pela concessionária a título de investimentos nas Obras de Reformas e Melhorias do Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, atendendo ao previsto no PER. Peças Gráficas NÃO OBJETADO em 16/03/2022; Memoriais Descritivos NÃO OBJETADO em 06/09/2022; Planilha Orçamentária NÃO OBJETADO em 06/09/2022 e Cronograma Físico de Obras NÃO OBJETADO em 16/03/2022 que foi reconsiderado a apresentação de um novo Cronograma Físico de Obras apresentado na data de 27/07/2022 para início efetivo em 25/07/2022 devido à ausência da expedição do Alvará de Obras.