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D.O. nº28309 de 16/08/2022
20ª.2022 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 24.08.2022
D.O. nº28322 de 02/09/2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO - AGER-PRO-2022-00100 - publicar

D.O. nº28324 de 06/09/2022
DESPACHO Nº 07660/2022/SRE/AGER - Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A (EMT)

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER - PROCESSO ADMINISTRATIVO AGER-PRO-2022/00100

A DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei Complementar 432/2011 e considerando que o autuado EDINALDO DE ALMEIDA MACEDO, encontra-se em local incerto e não sabido, sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LO acerca da decisão de manutenção do Auto de Apreensão nº 1398, sendo que possui o prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de recurso perante a Diretoria Executiva Colegiada desta Agência no auto do processo administrativo AGER-PRO-2022/00100, devendo ser protocolizada durante o expediente das 07h:30 às 17h:30 na sede da AGER/MT, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - CEP 78070-205, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega do recurso via correio com aviso de recebimento.

Atenciosamente,

PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARAES

DIRETOR REGULADOR

DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS

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