Legislação

D.O. nº28302 de 05/08/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2022/SESP

D.O. nº28321 de 01/09/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2022/SESP

D.O. nº28323 de 05/09/2022
AVISO RESULTADO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2.874/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/20934 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A, inscrita no CNPJ N° 86.781.069/0001-15, para aquisição de vagas em curso online de Alterações e Aditivos aos Contratos Administrativos - Paralelo da Lei 8.666/1993 e da Lei 14.133/2021 - alterações do objeto, prorrogação, revisão, reajuste e repactuação de acordo com os entendimentos do TCU, que será realizado nos dias 19 a 23 de setembro, no valor global de R$ 11.240,00 (onze mil duzentos e quarenta reais), visando a capacitação dos servidores da SESP, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 31 de agosto de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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D.O. nº28302 de 05/08/2022RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2022/SESP

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