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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3488/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental em Substituição, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Heidi Raschke Rameh, CPF sob o nº 104.923.498-78, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA 3 MARIAS, inscrito no SIMCAR MT40322/2018 e CAR Federal nº MT-5106216-B4DF1EB08F5F4316A97E1DA5D9079BFA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Canaã do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2022. SIGNATÁRIOS: Heidi Raschke Rameh e Alex Sandro Antonio Marega, secretário adjunto de Gestão Ambiental em Substituição - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.