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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1359/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo SESP-PRO-2022/18434, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de ANA PAULA LISBOA DE OLIVEIRA GALLIO, Técnico do Desenvolvimento Econômico Social, Matricula Funcional nº 64657/038, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral - 38ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Leverger -MT, pelo período de 14 de julho de 2022 a 13 de julho de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de julho de 2022.