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D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00303
D.O. nº28545 de 20/07/2023

SEFAZ-DOR-2023/00288

D.O. nº28545 de 20/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00304

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00288 DE 10 DE JULHO DE 2023

Revogação do Decreto Orçamentário nº 00143.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Orçamentário nº 00143, publicado no D. O. E. nº 28496, página 5, de 10 de maio de 2023, especificamente no que se refere ao processo de Alteração Orçamentária nº 1229, no valor de 1.990.159,00 (um milhão e novecentos e noventa mil e cento e cinquenta e nove reais), suplementados em favor da unidade orçamentária 19101- Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercicio

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

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