Legislação

D.O. nº28545 de 20/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00288

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SEFAZ-DOR-2023/00304

D.O. nº28545 de 20/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00305

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00304 DE 13 DE JULHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1124	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	8.500.000,00
TOTAL			8.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1124	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	372	1644	Construção de usina termoelétrica fotovoltáica ( Energia solar)	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	8.500.000,00
ÓRGÃO: 4304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
21	127	518	2611	Regularização fundiária das áreas urbanas	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	8.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	6.000,00
TOTAL DO PROCESSO	8.500.000,00

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