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PORTARIA 03 2022 ROSA

D.O. nº28300 de 03/08/2022
Resolução 65 2022 Vania

PORTARIA Nº 03, DE 26 DE JULHO DE 2022.

“Nomeia Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra de CONSTRUÇÃO DA GARAGEM DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, DISPENSA DE LICITAÇÃO 05/2022 E CONTRATO 05/2022”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, Sra. Vânia Regina Zanini Previdente, no uso das atribuições legais e, exarada na Resolução n.º 007/1990 e Lei Orgânica do Município, em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Considerando o oficio n.º 082/2020, em que o Prefeito Municipal de Alto Taquari, onde fica designado pelo chefe do executivo que a Engenheira Rosa Maria Pagliuso Siqueira, será a responsável pela fiscalização da obra da Câmara Municipal, junto ao GEO-OBRAS.

Considerando que o poder legislativo não possui em seus quadros, servidores lotados no cargo de engenheiro.

Considerando que a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica própria, portanto mesmo que o prédio da Câmara esteja incorporado ao acervo Patrimonial do legislativo, esse pertence a municipalidade.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Senhora ROSA MARIA PAGLIUSO SIQUEIRA, Engenheira Civil, inscrita no CREA nº 03.541/D, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da “OBRA DE CONSTRUÇÃO DA GARAGEM DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, DISPENSA DE LICITAÇÃO 05/2022, E CONTRATO 05/2022”, especificamente de acordo com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 2º - Caberá a Fiscal nomeada exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Artigo 3º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o legislativo.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Alto Taquari (MT), 26 de julho de 2022

Vânia Regina Zanini Previdente

Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari (MT)

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

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