Legislação

D.O. nº28545 de 20/07/2023
113 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 113 30062023 PORT544 JACIARA PO 74 A 80

D.O. nº28545 de 20/07/2023

114 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 114 30062023 PORT544 PORTO DOS GAUCHOS PO 18 A 22

D.O. nº28545 de 20/07/2023
115 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 115 30062023 PORT544 SORRISO PO 49 A 52

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 114, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovações das propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$2.253.545,00 (Dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para o município de Porto dos Gaúchos, localizado na Região de Saúde Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Sistema Único de Saúde;

V -A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI -A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale do Arinos nº 018 de 29 de junho de 2023, que propõe sobre aprovação de proposta nº 12477872000123014 de custeio para financiamento emergencial de serviço da Especializada, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde para Unidade Posto de Saúde da Família Gleba São João, CNES: 2392771, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil oitocentos reais) localizada no município de Porto dos Gaúchos, na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso;

XI -A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale do Arinos Nº 019 de 29 de junho de 2023, que propõe sobre aprovação de proposta nº 12477872000123011 de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Primária para aquisição de Unidade Odontológica Móvel de Saúde - UOM para Unidade de Saúde da Família Gleba São João, CNES:2392771, no valor R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco reais) localizada no município de Porto dos Gaúchos, da Região de Saúde Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso;

X -A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale do Arinos nº 020 de 29 de junho de 2023, que propõe sobre aprovação de proposta nº 12477872000123008 de custeio para financiamento emergencial de serviço de Atenção Primária, para aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde de Porto dos Gaúchos Dr. Jaime Pereira Franck, CNES: 2392798, no valor de R$ 395.866,00 (trezentos e noventa e cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais) localizada no município de Porto dos Gaúchos na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso;

XI -A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale do Arinos nº 021 de 29 de junho de 2023, que propõe sobre aprovação de proposta nº 12477872000123012 de custeio para financiamento emergencial de serviço de Atenção Primária, para aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde Gleba São João, CNES: 2392771, no valor de R$ 739.352,00 (setecentos e trinta e nove mil trezentos e cinquenta e dois reais) localizada no município de Porto dos Gaúchos na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso;

XI -A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale do Arinos nº 022 de 29 de junho de 2023, que propõe sobre aprovação de proposta nº 12477872000123009 de custeio para financiamento emergencial de serviço de Atenção Primária, para aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde Derci de Farias Batista, CNES: 5333598, no valor de R$ 299.902,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e dois reais) localizada no município de Porto dos Gaúchos na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 2.253.545,00 (Dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para o município de Porto dos Gaúchos, localizado na Região de Saúde Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As propostas referentes a solicitação do recurso federal conforme a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Nº da Proposta	Unidade/Objeto	Valor
12477872000123014	PSF Gleba S. João - Unidade Móvel de Saúde	R$ 304.800,00
12477872000123011	PSF Gleba S. João - Unidade Odontológica Móvel de Saúde	R$ 513.625,00
12477872000123008	UBS Dr. Jaime Pereira Franck - Equipamento/Material Permanente	R$ 395.866,00
12477872000123012	UBS Gleba São João - Equipamento/Material Permanente	R$ 739.352,00
12477872000123009	UBS Derci de Farias Batista - Equipamento/Material Permanente	R$ 299.902,00
Total	R$ 2.253.545,00

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

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