Legislação

D.O. nº28290 de 20/07/2022
Portaria nº 0145 Alteração Portaria nº 057GSFSEFAZ2019 Substitutos SACE julho Versão 20 SIGADOC

D.O. nº28292 de 22/07/2022

Portaria n° 141 2022 UPF Juros e CM Agosto 2022

D.O. nº28294 de 26/07/2022
Port024 2022 PA comissão CCF

PORTARIA N° 141/2022-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de agosto de 2022, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de agosto de 2022, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 222,54 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2022.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 11 de julho de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/08/2022 A 31/08/2022

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	7,0012	7,0012	7,0012	7,0012	7,0012	7,0012	7,0012	7,0012	7,0012	7,0012	7,0012	7,0012
JUROS	311,19	308,81	305,48	303,13	301,11	299,44	297,78	296,21	294,72	293,34	291,95	290,35
2000	C.M.	6,4282	6,4282	6,4282	6,4282	6,4282	6,4282	6,4282	6,4282	6,4282	6,4282	6,4282	6,4282
JUROS	288,89	287,44	285,99	284,69	283,20	281,81	280,50	279,09	277,87	276,58	275,36	274,16
2001	C.M.	5,8274	5,7835	5,7553	5,7355	5,6902	5,6266	5,6021	5,5212	5,4335	5,3847	5,3644	5,2877
JUROS	272,89	271,87	270,61	269,42	268,08	266,81	265,31	263,71	262,39	260,86	259,47	258,08
2002	C.M.	5,2480	5,2383	5,2287	5,2191	5,2136	5,1773	5,1203	5,0329	4,9317	4,8181	4,6941	4,5046
JUROS	256,55	255,30	253,93	252,45	251,04	249,71	248,17	246,73	245,35	243,70	242,16	240,42
2003	C.M.	4,2560	4,1441	4,0561	3,9926	3,9275	3,9116	3,9377	3,9653	3,9732	3,9489	3,9076	3,8907
JUROS	238,45	236,62	234,84	232,97	231,00	230,00	229,00	228,00	227,00	226,00	225,00	224,00
2004	C.M.	3,8722	3,8491	3,8186	3,7777	3,7429	3,7004	3,6471	3,6007	3,5600	3,5139	3,4972	3,4787
JUROS	223,00	222,00	221,00	220,00	219,00	218,00	217,00	216,00	215,00	214,00	213,00	212,00
2005	C.M.	3,4505	3,4326	3,4213	3,4077	3,3744	3,3572	3,3656	3,3809	3,3945	3,4215	3,4259	3,4044
JUROS	211,00	210,00	209,00	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00
2006	C.M.	3,3933	3,3908	3,3666	3,3686	3,3839	3,3832	3,3704	3,3480	3,3422	3,3286	3,3206	3,2939
JUROS	199,00	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00
2007	C.M.	3,2753	3,2667	3,2527	3,2453	3,2383	3,2337	3,2285	3,2201	3,2083	3,1643	3,1277	3,1044
JUROS	187,00	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00
2008	C.M.	3,0722	3,0277	2,9980	2,9866	2,9659	2,9331	2,8789	2,8255	2,7942	2,8049	2,7948	2,7646
JUROS	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00
2009	C.M.	2,7627	2,7749	2,7747	2,7783	2,8018	2,8007	2,7957	2,8046	2,8227	2,8201	2,8132	2,8142
JUROS	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00
2010	C.M.	2,8122	2,8154	2,7873	2,7571	2,7399	2,7203	2,6782	2,6692	2,6633	2,6344	2,6057	2,5792
JUROS	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00
2011	C.M.	2,5390	2,5294	2,5048	2,4810	2,4660	2,4537	2,4534	2,4567	2,4579	2,4430	2,4248	2,4152
JUROS	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00
2012	C.M.	2,4048	2,4087	2,4014	2,3998	2,3864	2,3624	2,3410	2,3249	2,2901	2,2610	2,2413	2,2482
JUROS	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00
2013	C.M.	2,2426	2,2279	2,2211	2,2166	2,2097	2,2111	2,2040	2,1874	2,1843	2,1743	2,1452	2,1318
JUROS	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00
2014	C.M.	2,1258	2,1112	2,1028	2,0851	2,0547	2,0455	2,0547	2,0678	2,0792	2,0780	2,0775	2,0653
JUROS	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00
2015	C.M.	2,0420	2,0343	2,0208	2,0101	1,9861	1,9680	1,9602	1,9469	1,9357	1,9280	1,9010	1,8681
JUROS	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00
2016	C.M.	1,8461	1,8380	1,8103	1,7962	1,7885	1,7820	1,7621	1,7339	1,7406	1,7332	1,7327	1,7304
JUROS	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00
2017	C.M.	1,7296	1,7153	1,7080	1,7070	1,7135	1,7350	1,7439	1,7608	1,7661	1,7618	1,7510	1,7493
JUROS	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00
2018	C.M.	1,7354	1,7226	1,7127	1,7101	1,7006	1,6849	1,6577	1,6336	1,6264	1,6154	1,5870	1,5829
JUROS	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00
2019	C.M.	1,6012	1,6084	1,6073	1,5874	1,5706	1,5566	1,5504	1,5407	1,5409	1,5487	1,5410	1,5326
JUROS	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00
2020	C.M.	1,5197	1,4937	1,4924	1,4922	1,4681	1,4674	1,4519	1,4290	1,3963	1,3443	1,3014	1,2552
JUROS	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00
2021	C.M.	1,2229	1,2137	1,1793	1,1482	1,1376	1,1341	1,1248	1,1189	1,1082	1,0987	1,0861	1,0727
JUROS	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00
2022	C.M.	1,0626	1,0549	1,0492	1,0387	1,0221	1,0114	1,0067	1,0000
JUROS	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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