Legislação

D.O. nº28545 de 20/07/2023
121 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 121 30062023 PORT544 TANGARA DA SERRA PO 26

D.O. nº28545 de 20/07/2023

122 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 122 30062023 PORT544 DOM AQUINO 56 59

D.O. nº28545 de 20/07/2023
123 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 123 30062023 PORT544 LUCAS 29 E 31

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 122, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação das propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$2.485.070,00 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil e setenta reais), para o município de Dom Aquino, localizado na Região de Saúde Sul, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Sistema Único de Saúde;

V -A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI -A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII -A Proposição Operacional Nº 56/CIR Sul Mato-grossense de 28 de junho de 2023, propõe aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial (Portaria nº 544), para reforma da USF Vila Planaltina, no valor de R$ 626.305,00 (seiscentos e vinte e seis mil trezentos e cinco reais); proposta 11676981000123002, município de Dom Aquino, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso;

IX -A Proposição Operacional Nº 57/CIR Sul Mato-grossense de 28 de junho de 2023, propõe aprovação da proposta de custeio, financiamento emergencial (Portaria nº 544), para reforma da USF Rural do Distrito de Entre Rios, no valor de R$ 626.305,00 (seiscentos e vinte e seis mil trezentos e cinco reais); proposta 11676981000123006, município de Dom Aquino, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso;

X- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Sul Mato-grossense nº 58 de 28 de junho de 2023 propõe sobre aprovação da proposta de custeio, financiamento emergencial (Portaria nº 544), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade Básica de Saúde, no valor de R$ 927.660,00 (novecentos e vinte e sete mil seiscentos e sessenta reais); proposta 11676981000123001, município de Dom Aquino, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso;

XI -A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Sul Mato-grossense nº 59 de 28 de junho de 2023 Propõe aprovação da proposta de custeio (Portaria nº 544) para aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde, no valor de R$ 304.800,00 (Trezentos e quatro mil e oitocentos reais); proposta 11676981000123007, município de Dom Aquino, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovas as propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 2.485.070,00 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, e setenta reais), para o município de Dom Aquino, localizado na Região de Saúde Sul, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As propostas do referente a solicitação do recurso federal conforme a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Nº da Proposta	Unidade/Objeto	Valor
11676981000123002	Reforma da USF Vila Planaltina	R$ 626.305,00
11676981000123006	Reforma da USF Rural do Distrito de Entre Rios	R$ 626.305,00
11676981000123001	Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade Básica de Saúde	R$ 927.660,00
11676981000123007	Aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde	R$ 304.800,00
Total	R$ 2.485.070,00

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

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