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D.O. nº28292 de 22/07/2022
018.2022 - Portaria Substiuição Temporária Diretor Paulo Henrique - DRTR pelo Norio Ohara
D.O. nº28292 de 22/07/2022

019.2022 - Portaria Substiuição Temporária Diretor José Rodrigues - DRO pelo Luis Alberto

D.O. nº28294 de 26/07/2022
037.2022 - Exoneração - ROSEMEIRE LAURETTI

PORTARIA Nº 019/2022/AGER/MT

Designação para substituição temporária para exercício das atribuições do Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10, II, “b” da Lei Complementar n° 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto n° 1.017/2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO o Principio da Eficiência na Adminsitração Pública, que recomenda adoção de medidas que assegurem a continuidade na execução dos atos adminsitrativos,e ainda, resguardando o principio da continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a comunicação interna nº AGER-CIN-2022/00771 - AGER/MT. Assunto: Designar o Presidente Regulador para substituir o Diretor Regulador de Ouvidoria durante o período de férias;

CONSIDERANDO despacho da Advocacia-Geral Reguladora, nº AGER-DES-2022/05770;

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, na Décima Sexta Reunião Administrativa:

1. AGER-CIN-2022/00771 - AGER/MT. Assunto: Designar o Presidente Regulador para substituir o Diretor Regulador de Ouvidoria durante o período de férias e AGER-CIN-2022/00762 - AGER/MT. Assunto:  Indicação de substituição e análise dos processos da DRTR, por motivo de férias do Diretor Regulador da Transportes e Rodovias pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. Para deliberação e convalidação da DEC. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Convalidar a decisão da CI´s em epígrafe;

b) O Diretor que estiver exercendo substituição não terá direito a voto cumulativo e o cargo substituído não será considerado para fins de formação de quórum; e

c) O Gabinete da Presidência, emitirá portarias, para cada substituição nas CI´s em epígrafe.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar, LUIS ALBERTO NESPOLO, Diretor Presidente Regulador,  matricula de n° 298963, para responder como Diretor Regulador de Ouvidoria, acumulando com as atividades de Presidente Regulador desta Autarquia Reguladora, no período de 20/07/2022 a 29/07/2022 em razão de férias do titular, com a ressalva de sem acumulo de direito a voto, sem designação no sitema SEAP e sem percepção de dois DGA;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data do dia 20 de julho de 2022;

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de julho de 2022.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador da AGER/MT

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