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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT

DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

ACRÉCIMO NO VALOR CONTRATUAL

Contrato Administrativo n.º 086/2021;PROCESSO LICITATÓRIO: Tomada de Preço n.º 009/2021;OBJETO: Acréscimo no valor Contratual para serviços e materiais/produtos/peças/equipamentos; CONTRATADA: Suporte Serviços de Consultoria e Engenharia Civil EIRELI; FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO: art. 65, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Públicos);RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA: ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, DEFIRO, o Ofício/Requerimento da empresa Suporte Serviços de Consultoria e Engenharia Civil EIRELI, no sentido do acréscimo no valor contratual para serviços e materiais/produtos/peças/equipamentos do Contrato Administrativo n.º 086/2021, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (TAPA BURACO) DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, CONFORME DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, PLANILHA ORÇAMENTARIA.”, do item 1. (SERVIÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA E TAPA BURACO RESTAURACAO DE PAVIMENTO ASFALTICO NA ZONA URBANA.), da tabela do subitem 3.1., da CLÁUSULA TERCEIRA - “DO PREÇO”, do referido Contrato, no valor de R$ 371.118,27  (trezentos e setenta e um mil, cento e dezoito reais e vinte e sete centavos), o que perfaz um percentual acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), passando o valor total do item de R$ 296.894,62 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais, e sessenta e dois centavos) para R$ 371.118,27 (trezentos e setenta e um mil, cento e dezoito reais e vinte e sete centavos), e, consequentemente, o valor total inicial contratado passa de R$296.894,62 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais, e sessenta e dois centavos) para R$ 371.118,27  (trezentos e setenta e um mil, cento e dezoito reais e vinte e sete centavos), conforme o Projeto Executivo e respectiva Planilha Orçamentária readequados, pelo Engenheiro Civil da Municipalidade e Responsável Técnico, ANDRÉ PAULO BERVIAN, inscrito no CREA-MT sob o n.º 51962, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.DATA DA DECISÃO: 11 de julho de 2022.AUTORIDADE PROLATORA: OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal.

VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Poder Executivo - Cotriguaçu-MT

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO 6º TERMO DE

ADITAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 063/2021

ONDE SE LÊ: Extrato do 5º termo aditivo. Publicado na edição do DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, SEÇÃO 3, nº 134, pg 47, publicado dia 18 de julho de 2022, página 199.LEIA-SE: EXTRATO DO SEXTO TERMO DE ADITAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 063/2021.Demais informações segue como o edital.Cotriguaçu, 19 de julho de 2022.

Olirio Oliveira dos Santos

Prefeito Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633.