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D.O. nº28543 de 18/07/2023
MINUTA ATO n° 22072023 REVISÃO ADIN POLITEC DENEGAÇÃO TCE DECLARAR NULA APOSENTADORIA EULALIA LEITE PEREIRA PROCESSO 20221203366
D.O. nº28545 de 20/07/2023

ATO Nº 2238 TORNAR SEM EFEITO DENEGAÇÃO DO REGISTRO TCE processo 20211201328 juscileia sousa santana

D.O. nº28545 de 20/07/2023
ATO n° 2239 TORNAR SEM EFEITO ricardo rohde retorno à atividade processo 20231202328

ATO N° 2238/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Digital nº 2021.12.01328, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão de DENEGAÇÃO DE REGISTRO PROFERIDA NO ACÓRDÃO N.º 418/2023 - PV, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no exercício do controle externo dos atos administrativos, e com fulcro na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, resolvem RECONHECER A NULIDADE da aposentadoria concedida voluntariamente, por tempo de contribuição, à interessada Sra. JUSCILEIA SOUSA SANTANA, portadora do RG n.º 04903803 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 384.204.061-04, matrícula funcional n.º 43244, TORNANDO SEM EFEITO o Ato Governamental n.º 27.849/2018, datado em 12.09.2018, publicado no Diário Oficial de mesma data, culminando no seu imediato retorno à atividade, respeitando as ressalvas apostadas pela perícia médica.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de julho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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