Legislação

D.O. nº28289 de 19/07/2022
Edital Conselho Pleno 9ª Reunião 2022

D.O. nº28290 de 20/07/2022

EDITAL DEFESA

D.O. nº28290 de 20/07/2022
Edital 09 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 19 de julho de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO
ANTONIA ROSA SIQUEIRA	877.362.921-91	6967/2021	20203369	20204205
OLIRIA FERNANDES	581.612.281-91	825/2022	22173001	-
AGOSTINHO DA COSTA	572.320.911-68	519606/2021	21173097	21174047
MARCIO JOSÉ ISIDORIO	448.482.851-00	283664/2021	159882	21174024
PAMELA KATHLEEN VILELA EREMITA EIRELI	33.779.119/0001-63	425393/2020	203532292	-
ELDORADO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	11.130.573/0001-56	12562/2022	22113929	-
RENATO MIGUEL SCHLINDWEIN	503.198.331-00	305587/2021	21173047	111357-D
CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA	065.523.069-62	387933/2021	21173076	-
V. E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EM MADERIAS LTDA	41.321.318/0001-51	13440/2022	221131016	-
BENITO FORTUNA	340.383.371-20	311142/2021	21173049	21174027
IRINEU STEIN	329.011.431-72	408682/2020	201332167	-
CONDOMINIO DE CHÁCARAS MATO GROSSO LTDA	24.912.772/0001-68	372499/2021	21173071	-
ANTONIO GRACIANO PEREIRA	039.141.511-53	201240/2020	20043503	20044420
MADEIREIRA NOBRES LTDA	40.158.050/0001-16	387955/2021	21173075	-
ILDO CASAGRANDE	553.529.109-97	365520/2021	21173060	21174041
ADILSON DE ASSIS FOGAÇA	884.817.191-53	373346/2021	21173072	-
A. R. TAUFFER E CIA LTDA	32.279.105/0001-18	285914/2020	20143059	-
ARNALDO BORGES CAMPELO	405.521.011-68	266373/2020	20133006	-
JEFERSON LUIZ VICENZI	083.387.391-11	153035/2021	21173026	-
CERÂMICA WALDOW LTDA	02.258.380/0001-94	13409/2022	221131013	-
MARACAJÚ MADEIRAS LTDA	27.951.918/0001-72	427573/2021	21171158	-
MADEIRAS TARUMÃS LTDA - ME	09.179.418/0001-82	384511/2021	21173073	-
JOÃO CARLOS ROSBACH DE SOUZA	273.409.700-10	392039/2021	21173079	-
AGROPACUÁRIA BN LTDA	30.657.382/0001-91	484486/2019	151122	108667
ANDRÉ BIRGILIO MENDES DE ALMEIDA	199.198.942-53	1519/2020	151065	-
ADEMILSON ALMEIDA DA ROCHA	749.240.369-00	525323/2021	211234047	211242692
ANTÔNIO NETO	522.917.311-49	209344/2018	1026D	0504D
PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR	353.732.531-20	559024/2021	210334264	-
COMÉRCIO DE MADEIRAS NOROESTE LTDA - EPP	22.709.400/0001-03	415109/2018	1305D	-
N DE AQUINO CARNEIRO - EPP	14.752.918/0001-00	389043/2020	20341948	-
AMINÁBIO ALVES DE CARVALHO	170.810.841.68	338136/2019	173655	107918
MARCIONETO BERNARDINO DE SALES	006.789.871-81	359612/2020	20033326	-
CLAUDINO CAMPEOL	909.786.170-53	170433/2017	0335D	0177D
FERNANDOS SPERANÇA	092.456.859-34	341363/2020	201331694	-
GETULENSE MADEIRAS EIRELI	34.229.523/0001-26	308891/2020	173375	-
GLOBAL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA	15.344.583/0001-45	370393/2020	200131719	200141509
ZTM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	25.141.875/0001-34	261656/2020	20013170	-
ELANE DOS REIS SILVA	063.003.553-90	212670/2020	7317	-
MARACAJU MADEIRAS EIRELI	27.951.918/0001-72	383129/2021	211132705	-
CESAR LODEA	402.038.590-49	555364/2017	0743D	0391D
COMÉRCIO DE MADEIRAS LISBOA EIRELI	30.366.487/0001-91	420372/2019	155476	-
A. PEREIRA DOS SANTOS - ME	32.080.630/0001-00	514269/2019	151010	-
VILMAR KOPTSKI	975.808.051-20	636026/2019	133242	-
V. W. INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA	11.839.789/0001-95	329158/2019	151004	-
GUNTER RALF STYSH	07.474.411/0001-68	345556/2019	193134 E	194021 E
VALDERI PEREIRA SANTOS	032.415.601-47	537717/2019	2054D	1026D
HENRIQUE VIEIRA NOBRE	424.292.859-91	207551/2020	20043573	20044552
WAGNER ROSA	064.442.889-91	32824/2018	160384	112842
JOSÉ MARCOS LEÃO	481.968.191-53	5512/2022	211734066	-
CEDROSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	20.113.933/0001-00	198333/2021	211131182	-
J. B. DA SILVA SOUZA - ME	32.818.337/0001-05	385194/2021	211132779	-
JOÃO LUCIANO COELHO	661.874.270-68	151921/2021	21143030	-
LAERCIO GEMELLI	513.629.881-20	138837/2021	21343598	-
ENO HANSEN	033.425.271-70	527924/2021	21173099	21174049
CURITIBA TRANSPORTES EIRELI - ME	10.541.120/0001-50	187718/2021	211131091	-
DERLI LOPES	629.212.400-25	493529/2019	155480	-
BENEDITO MOREIRA SANTOS	173.069.811-53	579759/2019	173875	-
VALDEMIR MIGUEL HIPÓLITO	621.447.581-15	11682/2022	22103852	22104646
CLOVIS AUGUSTIN	397.649.400-30	244549/2020	20163070/D	20164032/D
VILMAR LANG	370.181.910-68	659696/2018	155471	109139
WILLIAN CARLOS VIEIRA PARIZ	034.119.331-35	6134/2020	006D	001D
JBS S/A	02.916.265/0203-57	410256/2019	172804	-
MARCOS LEVI BERVIG	890.122.320-15	265804/2019	159716	-
LIANDRO ALVES BUENO	168.696.211-87	498828/2020	20203239	20204144
CUIABA MADEIRAS LOJA 21	21.240.968/0001-65	151350/2019	136426	-
WANDERLEI GUIMARÃES PIMENTEL	033.828.889-98	230675/2021	210431397	21044924
PEDRO MENDES - ME	08.432.319/0001-06	222860/2020	20163050	-
ANTONIO BISOLA FILHO	000.973.681-64	13132/2022	212031026	21204550
LUCIO ALVES NAVES	640.576.745-91	61834/2018	1002D	0488D
MADEIREIRA SNTA FÉ EIRELI	22.616.466/0001-59	256386/2020	20203015	-
M. S. BRITO MADEIRAS E ARTEFATOS	15.626.020/0001-40	133224/2017	123198	-
G. D. PIRES DE LIMA TRANSPORTES - EPP	19.813.244/0001-11	354755/2020	20203135	-

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