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D.O. nº28288 de 18/07/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28288 de 18/07/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2022/SESP

D.O. nº28291 de 21/07/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2123/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo CBM-PRO-2022/02216 e A U T O R I Z O a contratação da empresa MN  TECNOLOGIA  E  TREINAMENTO  LTDA, inscrita no CNPJ N° 03.984.954/0001-74, para prestação   de   serviço   de   licenciamento   de   software   de   engenharia para desenvolvimento  de  Projeto  Estrutural  de  Edificações,  Projetos  de  Instalações:  Elétricas,  Sistema  de  Proteção  de  Descargas Atmosféricas,  Cabeamento Estruturado,  Hidrossanitárias,  Incêndio,  Gás  e  Climatização,  com  treinamento  EAD  (Educação  à distância), bem como a integração dos projetos complementares (projeto estrutural, projeto de instalações elétricas, projeto hidrossanitário, etc.), em alinhamento com a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil (Estratégia BIM  BR), instituída pelo Decreto Presidencial 9.377 de  17 de maio de 2018, em atendimento  às necessidades do Setor  de  Engenharia  da  Coordenadoria  de  Tecnologia da  informação  do  CBM/MT, valor global de R$ 152.316,00 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e dezesseis reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 15 de julho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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