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D.O. nº28288 de 18/07/2022
PORTARIA N 888 2022 DPG
D.O. nº28288 de 18/07/2022

DECISÕES DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

D.O. nº28288 de 18/07/2022
RESOLUÇÃO 146 2022 CSDP

DECISÕES DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Processo Julgado em 15/07/2022.

1º.  Interessado: Defensoria-Geral. Assunto: Alteração da Resolução nº. 92/20 Normatização das reuniões do Conselho Superior em plataforma virtual.

DECISÃO: “O CONSELHO SUPERIOR, À UNANIMIDADE, APROVOU A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO SEU REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº. 92/2017/CSDP), NO SENTIDO DA INCLUSÃO DA REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIA EM PLATAFORMA HÍBRIDA, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL DOS CONSELHEIROS E DEMAIS PARTICIPANTES DAS SESSÕES, BEM COMO ATINENTE À POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PROCEIMENTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE VOTOS NO AMBIENTE VIRTUAL, CONFORME MINUTA DE RESOLUÇÃO A SER APRESENTADA PELO PRESIDENTE DO COLEGIADO.”

2º.Processo nº. 1130/2022. Assunto: Requerimento ao Conselho Superior para aumento da verba indenizatória.

DECISÃO: “O CONSELHO SUPERIOR, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO ORAL APRESENTADO PELO CONSELHEIRO RELATOR DR. ROGÉRIO BORGES FREITAS, CONFORME SUGESTÃO DO CONSELHEIRO DR. NELSON GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR, SUSPENDEU OS AUTOS, ACATANDO A JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (IMPEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL - PERÍODO ELEITORAL). OS AUTOS FICARÃO SUSPENSOS NA SECRETARIA DO CONSELHO SUPERIOR E SERÃO REDISTRIBUÍDOS PERANTE A NOVA COMPOSIÇÃO COLEGIADA EM 2023.”

3º. Processo nº. 2785/2022. Assunto: Aprovação de resolução que regulamente preferência na análise e pagamento dos pedidos de conversão do saldo de férias e licença especial acumulados ou não, nos casos de acometimento de doenças graves no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

DECISÃO: “O CONSELHO SUPERIOR, À UNANIMIDADE, APROVOU A APRECIAÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTARÁ A PREFERÊNCIA NA ANÁLISE E PAGAMENTO DOS PEDIDOS DE CONVERSÃO DO SALDO DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL, ACUMULADOS OU NÃO, NOS CASOS DE ACOMETIMENTO DE DOENÇAS GRAVES NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. A RESOLUÇÃO FOI APRESENTADA PELO CONSELHEIRO RELATOR, DR. ROGÉRIO BORGES FREITAS, COM ALTERAÇÕES FEITAS EM CONJUNTO COM OS CONSELHEIROS (AS) PRESENTES PERANTE A 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 E SEGUIRÁ PARA PUBLICAÇÃO.”

Cuiabá, 15 de julho de 2022.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Presidente do Conselho Superior

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