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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1348/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos Processos nº CASACIVIL-PRO-2022/07532, resolve autorizar a cessão por requisição eleitoral de LUIZ CORREA DE MELLO NETO, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 110929/2, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções na Procuradoria Regional Eleitoral de Mato Grosso em Cuiabá - MT, pelo período de 18 de julho de 2022 a 16 de dezembro de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 8º, inciso III da Lei Complementar nº 75/1993, artigos 10, 12 e 13 da Portaria PGR/MPU nº 15/2019 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de julho de 2022.