Aguarde por favor...
D.O. nº28287 de 15/07/2022
PORTARIA Nº 077 COR
D.O. nº28288 de 18/07/2022

Portaria n78 Prorrogação

D.O. nº28288 de 18/07/2022
Portaria 0762022 PAR n° 4650122019 Anulação decisão Trimec e Strada

PORTARIA Nº 078/2022/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alteradas pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de recondução da comissão do PAD nº 265467/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar em mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 22.07.2022;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de julho de 2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital