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D.O. nº28287 de 15/07/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28287 de 15/07/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2022/SESP

D.O. nº28288 de 18/07/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2.082/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2022/02655 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa HEX INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ N° 05.603.591./0001-05, para fornecimento de Solução Inteligente de Geolocalização altamente avançada visando atender demanda da Diretoria de Inteligência da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso., no valor global de R$ 3.134.100,00 (três milhões cento e trinta e quatro mil e cem reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 14 de julho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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