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D.O. nº28286 de 14/07/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28287 de 15/07/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28287 de 15/07/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/21613 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa JHERICK DA SILVA FURTADO 03644100195, inscrita no CNPJ N° 46.588.126/0001-20, para fornecimento 80 luminárias de mesa recarregáveis, para atender o projeto de expansão da Operação Lei Seca, no valor global de R$ 3.438,40 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 13 de julho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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