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D.O. nº28283 de 11/07/2022
PORTARIA N 055 2022 FISCAL TC 1844 2022 PREFEITURA DE ARAGUAIANA 01719 pág76
D.O. nº28283 de 11/07/2022

PORTARIA N 054 2022 FISCAL TC 1709 2022 PREFEITURA DE BARÃO DE MELGAÇO 01501 pág88

D.O. nº28285 de 13/07/2022
PORTARIA N 071 2022 FISCAL TC 2096 2022 PREF DE GUARNTÃ do NORTE 02004 pág68

PORTARIA Nº 054-2022/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio n° 1709-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-Sedec, e a Prefeitura de Barão de Melgaço/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Maria Leticia Arruda de Morais Costa, para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 1709-2022, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Prefeitura de Barão de Melgaço/MT, cujo objeto: “Produção de Banco de Imagem dos Atrativos Turísticos do Município de Barão de Melgaço-MT”.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de julho de 2022.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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