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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2022

OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE RESMAS DE PAPEL A4 DESTINADOS A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES NAS DIVERSAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. FINALIDADE: A presente aquisição se justifica pela necessidade ao fato de que o dano reverso decorrente da falta do produto pode colocar em risco todo o funcionamento da Administração Pública Municipal e o atendimento a população; Devido ao fato de que essa contratação emergencial destina-se somente a contornar os acontecimentos imprevistos da não homologação do Pregão Eletrônico N° 037/2022 realizado em 08/06/2022 e da desistência formal das duas primeiras classificadas do item referente a aquisição de papel A4 conforme documentos juntados aos autos do processo. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93. CONTRATADA: NVF COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO EIRELI, CNPJ: 41.401.446/0001-05. VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias

ARI GENÉZIO LAFIN - PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE RATIFICAÇÃO Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 048/2022.

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