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D.O. nº28279 de 05/07/2022
1262 PH JOELMA SCHUINDT COUTO PROGRESSÃO HORIZONTAL SES
D.O. nº28280 de 06/07/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1046/2022/SEPLAG

D.O. nº28280 de 06/07/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1037/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1046/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo SESP-PRO-2022/09770, resolve prorrogar, para fim de regularização funcional, o Ato Administrativo nº 1083/2020/SEPLAG, publicado no DOE de 12/07/2021, que trata da cessão de JOAO FERNANDO FEITOZA SANTOS, Agente do Sistema Penitenciário, Matricula Funcional nº 99613/003, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 04 de junho de 2022 a 03 de junho de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de junho de 2022.

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