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 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 241/2021/SESP

DA ESPÉCIE: Termo aditivo ao Contrato nº 241/2021/SESP que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e a Empresa ADSERVI - ADMINISTRATORA DE SERVIÇOS LTDA.

DO OBJETO: alteração do valor do Contrato em face da Repactuação da Convenção Coletiva do Trabalho 2022, deste Contrato, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de terceirização de mão-de-obra de Oficial de Serviços Gerais, para atender a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP/MT) e suas unidades.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO: Fica Repactuado o valor do Contrato, com base na CCT/2022, em conformidade com a Informação Técnica nº 092/2022/GICON, a partir de 01/01/2022, conforme descrito no Termo Aditivo. O valor mensal do contrato passará para R$ 25.314,24 (vinte e cinco mil, trezentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).

DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor global deste Contrato passará para R$ 303.770,88 (trezentos e três mil, setecentos e setenta reais e oitenta e oito centavos).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas do orçamento de 2022 correrão por dotação Orçamentária especificada no Termo Aditivo. A diferença total da repactuação, relativo ao período de 01/01/2022 a 07/11/2022 é de R$20.134,25 (vinte mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Eventuais glosas do valor citado na cláusula anterior, deverão ser apuradas pela Unidade Gestora da Execução do Contrato.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte contratada deverá apresentar comprovante de complementação da garantia contratual relativo a alteração do valor da repactuação.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial, bem como dos demais Termos Aditivos.E, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO nº: Processo nº SESP-PRO-2022/03888

DATA DE ASSINATURA: 01/07/2022.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e FERNANDA MARIA PEREIRA - ADSERVI ADMINISTRATORA DE SERVIÇOS LTDA/CONTRATADA.