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D.O. nº28277 de 01/07/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022/SESP
D.O. nº28279 de 05/07/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2022/SESP

D.O. nº28282 de 08/07/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1.749/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2022/02518 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa TECHBIZ FORENSE  DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ N° 05.757.597/0002-18, para fornecimento de ferramentas tecnológicas para extração de  dados  de  dispositivos  móveis  (Softwares  e  Hardwares)  visando atender demanda da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 6.979.787,08 (seis milhões novecentos e setenta e nove mil setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 04 de julho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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