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D.O. nº28278 de 04/07/2022
Edital de Intimação Autos de Infração SUF 06-2022
D.O. nº28278 de 04/07/2022

Edital de Intimação Autos de Infração SURH 06-2022

D.O. nº28278 de 04/07/2022
Edital de Intimação Autos de Infração GASUB 30-06

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Auto de Infração

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado

REFRIGERATES MARAJÁ S.A.

REFRIGERATES MARAJÁ S.A.

VÁRZEA GRANDE-MT

0.835.832/0001-16

223431127

18/04/2022

W 56º 08’ 38,80”

S 15º 40’ 11,50’’

FAZENDA LAGOA AZUL II

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

PRIMAVERA DO LESTE-MT

034.101.709-44

223431125

18/04/2022

W 53º 37’ 02,39

S 15º 20’ 06,93

Cuiabá, 22 de junho de 2022.

Alex Sandro A. Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Em substituição (Portaria nº 73/2019)

SEMA/MT

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