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D.O. nº28277 de 01/07/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2752/2022
D.O. nº28277 de 01/07/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2975/2022

D.O. nº28277 de 01/07/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3256/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2975/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Clovis Antonio Cesca, CPF nº 180.099.800-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Izabel, inscrito no SIMCAR MT98646/2017 e CAR Federal MT-5107859-2435EE841D234F81A6D80D8BB9E7CD42. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2022. SIGNATÁRIOS: Clovis Antonio Cesca e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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