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D.O. nº28277 de 01/07/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2975/2022
D.O. nº28277 de 01/07/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3256/2022

D.O. nº28277 de 01/07/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1928/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3256/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Cláudio José Scariote, CPF sob o nº 488.755.541-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RIO NOVO, inscrito no SIMCAR MT27692/2020 e CAR Federal nº MT-5105903-9A9D91AE498F484B9D4D574666C976FC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nobres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2022. SIGNATÁRIOS: Cláudio José Scariote e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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